PEPT

Para a geração de empregos e consequentemente o crescimento socioeconômico, são necessários postos de trabalho em organizações empresariais saudáveis financeiramente.

Uma das principais causas de endividamento das empresas é o passivo trabalhista, que acaba gerando dívidas judiciais, muitas vezes, em quantias vultuosas.

A Justiça do Trabalho é uma instituição essencial ao aprimoramento da democracia e do desenvolvimento socioeconômico do país, a qual busca equilibrar os interesses antagônicos entre capital e trabalho, com vistas ao progresso da sociedade.

Com o intuito de possibilitar às empresas que possuem um passivo trabalhista significativo a continuarem suas atividades, evitando situações como a inadimplência e até mesmo uma Recuperação Judicial ou Falência e, ao mesmo tempo, oferecer aos trabalhadores a possibilidade de satisfação dos seus créditos exequendos, a Justiça do Trabalho criou uma série de regras e procedimentos que constituem o “PEPT” – Plano Especial de Pagamento Trabalhista, previsto na consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que faz parte do Procedimento Especial de Reunião das Execuções.

O PEPT possibilita a reunião de várias execuções contra empresas com incapacidade financeira de quitação imediata do seu passivo trabalhista. Através de um plano de pagamento, atendidas as regras estabelecidas, é permitido o parcelamento de dívidas num prazo de até 06 (seis) anos, podendo ser utilizado para pagamento de processos em fase de execução definitiva, com valor incontroverso, em relação aos mesmos devedores.

Este plano é apresentado ao Corregedor Regional ou ao Vice-Corregedor Regional, competindo a coordenação de sua execução ao Juízo Auxiliar da Execução – JAE.

A partir da aprovação do plano pelo órgão Especial, as medidas constritivas nos processos relacionados ficam suspensas, o que contribui para reorganização financeira da empresa.

É fundamental o cumprimento do plano de forma rigorosa, sob pena de convolação em Regime Especial de Execução Forçada – REEF.

Fomentar condições propícias para o fortalecimento empresarial, através de estratégias que têm como objetivo a preservação da empresa e dos empregos por ela gerados, com a garantia dos direitos dos trabalhadores, é essencial e contribui diretamente para o avanço da economia e da nossa sociedade.

Contate a nossa assessoria jurídica para saber mais sobre o assunto.

Daniele Menegotto Vargas
OAB/RS 106.843

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