No chamado “reperfilamento”, há uma alteração no cronograma de pagamentos dos débitos. Até 2027, os desembolsos caíram de R$ 4,8 bilhões para menos de R$ 500 milhões. O grupo avalia quitar a maior parte dos débitos depois de 2029.

O grupo Via varejo, que em 2023 mudou de nome para Grupo Casas Bahia é detentor de 8 marcas: Bartira (varejo), Casas Bahia (varejo), Extra (varejo), Ponto (varejo), AsapLog (logística), CNT (logística), banQi (financeiro) e Rede Celer (financeiro).

Em agosto de 2023 iniciou seu plano de transformação que incluía o fechamento de 50 a 100  lojas e a demissão de 6 mil funcionários, em uma tentativa de reduzir custos com a simplificação nas estruturas da companhia.

No saldo do ano, a companhia cortou 8,6 mil empregos, o equivalente a cerca de 20% do quadro de funcionários da companhia. Fechou 55 lojas e reduziu as despesas com marketing em R$ 90 milhões.

Mais uma tradicional empresa gaúcha entrou teve o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça.

Trata-se da fabricante de estruturas metálicas Medabil. Fundada há 55 anos, a Medabil conta unidades em Nova Bassano e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, além de Chapecó, em Santa Catarina e atualmente, emprega 530 pessoas.

A dívida do processo é de R$ 650 milhões, valor que sobe para R$ 775 milhões se considerados débitos que ficaram de fora.

A empresa acredita que a crise seja decorrente dss paradas de atividades e de obras na pandemia, e também a contratos atrelados à taxa Selic, reajustados em períodos de juro alto, embora seus produtos sejam vendidos para mais de 20 países da América Latina, Europa e África.

A proposta é fruto de extensas negociações ainda em andamento com credores financeiros e outros em relação a termos e condições específicas do novo plano, inclusive no que tange um acordo vinculante de suporte. Portanto, a nova versão do documento ainda está sujeita a ajustes.

O plano prevê a alteração no prazo, encargos e na forma de pagamento de credores, como forma de equalização de seu passivo financeiro, com a reestruturação de créditos concursais, com ou sem o oferecimento de garantias, bem como créditos extraconcursais de interessados;

Propõe a captação de uma dívida extraconcursal na forma de um empréstimo superprioritário de até US$ 650 milhões (R$ 3,2 bilhões, na cotação atual), sendo que a companhia ainda negocia compromisso firme para esse montante;

Sugere a potencial alienação de ativos, incluindo a realização de processos competitivos para a as unidades de clientes (ClientCo) e da fatia da empresa na V.tal, ao preço mínimo somado de R$ 15,3 bilhões;

Aponta um eventual aumento de capital por meio de subscrição pública ou privada ou contratação de novas linhas de crédito;

Considera a reestruturação dos créditos de fornecedores Take or Pay, em consonância com as negociações em andamento, em particular com empresas de torres e satélites.

De acordo com representantes da companhia, a negociação está voltada principalmente para os bondholders, detentores de títulos de ECAs e bancos nacionais, além de fornecedores de contratos Take or Pay.

A nova versão do Plano foi submetida à votação em Assembleia Geral de Credores, no início de março A RJ que teve início em 2023 conta com 165 mil credores.

A empresa recentemente já havia iniciado um processo de recuperação da Starbuck.

Além de uma notificação emitida pela proprietária norte-americana do Subway, rescindindo o denominado Forbearance Agreement – Acordo de Tolerância, a SouthRock declarou que os credores passaram a perseguir “inesperadamente” e “de maneira forçada e unilateral a imediata satisfação de seus créditos”, o que pressionou sua situação financeira.

O atual cenário representa um novo desafio para o processo de recuperação financeira da companhia que solicitou também que o processo do Subway seja dependente da proteção já concedida pela Justiça à Starbucks em dezembro do ano passado, passando tramitar de forma conjunta.

Além do Subway, o grupo também controla o Eataly, a rede de cafeterias Starbucks, a lanchonete TGI Fridays e a Brazil Airports Restaurants. Destes, apenas a Eataly não está no pedido de recuperação.

Este parece ser o caso das Americanas, que, um ano após o início de sua crise financeira, já fechou 132 lojas distribuídas em todo o país e demitiu 10.435 funcionários.

Em janeiro de 2023, a Americanas divulgou o início da grande crise financeira. A empresa encontrou distorções em suas contas, assumidas posteriormente como fraudes. O prejuízo total ficou avaliado em R$ 25,2 bilhões. Para evitar o encerramento das atividades, a Americanas entrou com um processo de recuperação judicial ainda em janeiro de 2023, com uma dívida estimada em R$ 42,5 bilhões.

Embora as vendas tenham melhorado e atingido um 3,6% no terceiro trimestre de 2023, a empresa também admitiu uma queda de 2,9% nas vendas nos primeiros nove meses do ano.

O período de parada proposto pela empresa inicialmente é de 60 dias e o layoff prevê a suspensão temporária dos contratos de trabalho

Recentemente a empresa já havia demitido 450 trabalhadores, alegando a baixa demanda do mercado, confirmada pela informação divulgada pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea que apontou uma retração de 11% nas vendas de máquinas agrícolas em 2024. Índice que já havia caído 13,2% em 2023. A entidade acredita que a queda se deve às elevadas taxas dos financiamentos que contemplam 60% das decisões de trocas de máquinas

Em nota a John Deere informou que está em negociação com o sindicato, em busca da solução mais adequada para ajustar a taxa diária de produção em sua fábrica e reiterou o respeito e a transparência com todos os profissionais envolvidos nessa operação.

A decisão acontece no momento que a empresa busca investimentos para expandir a fábrica gaúcha. A John Deere tenta captar, junto ao Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem-RS), R$ 145 milhões para aumentar a capacidade da unidade para 500 colheitadeiras e 950 plataformas de corte por ano.

Tratando-se de legislação, desde a Constituição Federal de 1988 é exigida a isonomia de tratamento entre homens e mulheres, sendo considerada um direito fundamental. Na legislação trabalhista também já existia previsão vedando a desigualdade salarial por motivo de sexo, contida no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sendo idêntica a função, todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Reforçando e aperfeiçoando a legislação já existente, em 4 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023 que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre homens e mulheres, estabelece medidas para implementação da política de igualdade salarial e de critérios remuneratórios, assim como determina a instituição de protocolo de fiscalização pelo Poder Executivo.

Em caso de discriminação, a nova norma também alterou o valor do pagamento da multa imposta à empresa, para o correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

A recente legislação, traz medidas para garantir a isonomia salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, instituindo mecanismos de transparência, o incremento da fiscalização, a disponibilização de canais para denúncias, a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados, além do fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho.

Com o objetivo de regulamentar a Lei nº 14.611/2023 em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, foi publicado em 23/11/2023 o Decreto nº 11.795/2023, aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados.

As empresas abrangidas pela legislação em vigor, deverão publicar de forma semestral relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa administrativa. Ainda, nas hipóteses em que for identificada desigualdade nestes aspectos, as empresas deverão elaborar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Os relatórios de transparência devem ser fornecidos pelas empresas através do Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo para a entrega dos relatórios do primeiro semestre de 2024 se encerrou no dia 29/02/2024 (em caráter experimental).

Todas as informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação tal como determina a legislação, no mês de março de 2024.

O não cumprimento da legislação além de implicar em uma série de penalidades para as organizações, gerando passivos trabalhistas, prejudica sua imagem e reputação.

Esperamos que com esse avanço legislativo, consigamos conquistar um mercado de trabalho mais igualitário e justo

Daniele Menegotto Vargas
OAB/RS 106.843

O ato normativo de 20 de fevereiro visa reduzir significativamente o volume de processos, estimando uma diminuição de milhares de casos nas execuções que vem prejudicado as estatísticas do judiciário ao longo dos anos.

A medida também vai aprimorar a eficiência da arrecadação fiscal, permitindo que a Fazenda Pública solicite a continuidade do processo caso demonstre a capacidade de localizar os bens do devedor no prazo de 90 dias.

Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas, conectando todos os tribunais do país que enviam as comunicações processuais aos usuários cadastrados que recebem e acompanham as comunicações. Desta forma, as comunicações físicas ou o deslocamento de oficiais de Justiça são substituídas.

O domicílio judicial eletrônico garante mais praticidade e mais agilidade para receber comunicações processuais de seus clientes de forma centralizada e consultar, em um único local, as comunicações processuais expedidas por qualquer tribunal brasileiro.

Os tribunais, por outro lado, gastam menos tempo e recursos, pois a ferramenta torna possível intimar e citar as pessoas físicas ou jurídicas em um processo com maior agilidade e economia de recursos financeiros e humanos.

A utilização da solução é obrigatória para todos os tribunais brasileiros. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente via Domicílio (exceto a citação por edital, que permanece realizada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN)

Esta é a segunda vez que o empresário precisa recorrer a justiça para reestruturar as dívidas que atualmente chegam a R$ 7,9 bilhões, mais do que na primeira vez quando o montante devido era de R$ 5,3 bilhões. Entre os principais credores do grupo estão o próprio Porto do Açu, a Caixa Econômica Federal, o Banco Votorantim e o Santander Brasil.

 Fundada em 2007, a OSX Brasil se consolidou no mercado atuando em participações societárias do grupo econômico nas atividades de construção naval, com foco na montagem, integração e comissionamento de unidades de exploração e produção; prestação de serviços para operação e manutenção dos equipamentos navais e leasing (espécie de locação) de unidades de exploração e produção direcionadas ao setor.

A empresa é uma das últimas do grupo X que ainda está sob comando de Eike.

A decisão pela recuperação veio junto com a determinação de que os credores fiquem  proibidos de suspender o fornecimento de serviços essenciais à empresa, que seja suspensa a publicidade de protestos e restritos os cadastros da companhia no SCPC e no Serasa.

De acordo com declarações, a companhia vem buscando alternativas, se esforçando para equalizar suas obrigações financeiras e entende que a recuperação judicial é a medida mais adequada para dar continuidade ao seu processo de reestruturação.

O plano de recuperação judicial está embasado nas mudanças estratégicas promovidas pela atual gestão que proporcionaram novas oportunidades comerciais, como a celebração de novos contratos com o Grupo OSX, bem como o sólido desenvolvimento da OSX no Complexo Industrial e Portuário do Açu, principal eixo de geração de novos investimentos e renda no Norte.