Na última quinta, 12, o Governo Federal anunciou um programa que oferece condições especiais a pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas para a quitação de tributos junto à Receita Federal. Trata-se do Litígio Zero, uma aposta para estimular a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. Serão oferecidos cortes nos juros e multas, redução dos valores devidos e outras facilidades.
Oficialmente denominado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) iniciativa faz parte do plano de arrecadação fiscal, uma das primeiras medias econômicas da nova equipe para fazer frente à expressiva expansão de gastos decorrente da PEC da Transição.
Pelas estatísticas do Carf —órgão que aprecia e julga a inconformidade dos contribuintes contra exigências tributárias, atualmente, existem 93 mil processos e mais de R$ 1 trilhão em disputa. O governo estima que o programa deva ampliar a arrecadação em R$ 50 bilhões de forma extraordinária e em R$ 20 bilhões de forma permanente, o que reduziria o déficit primário em 0,7 ponto percentual (do PIB) em 2023, além de trazer benefícios para o contribuinte.
O Programa Litígio Zero é semelhante a um Refis, já que ele dá algum benefício ao contribuinte em litígio com a União, o que para os economistas pode ser um tiro no pé, pois ao permitir que contribuintes entrem em acordo e renegociem as suas dívidas com a União, estimula o próprio litígio: quem contesta um tributo ganha tempo e ainda recebe desconto.
As condições de adesão variam de acordo com o porte da dívida e da empresa. No caso dos incentivos que envolvem desconto no valor do tributo, os casos passarão por análise individualmente. A adesão deve ser feita até 31 de março pelo portal do e-CAC.
Para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários-mínimos (R$ 78,1 mil), será concedido desconto de 40% a 50% sobre o valor do débito total (tributo, juros e multa) e 12 meses para pagamento.