A reforma tributária brasileira, aprovada em 2023 e em fase de regulamentação, representa uma das maiores mudanças no sistema tributário do país em décadas. Seu objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos e corrigir distorções que prejudicam o ambiente de negócios.
A expressão turnaround é associada a grandes transformações inevitáveis em empresas com graves problemas financeiros com o objetivo de se reerguer. Trata-se do chamado turnaround reativo, em que a empresa não tem escolha e a mudança drástica é decisiva para a sobrevivência do negócio.
Contratos entre pessoas jurídicas para estabelecer relações de trabalho, a “pejotização”, tem como objetivo flexibilizar as relações laborais, formalizando vínculos com contratos empresariais. Desta forma as empresas otimizam custos e deixam de pagar encargos como férias, décimo terceiro, contribuições previdenciárias.
Em 9 de fevereiro de 2025, a Lei 11.101/2005, conhecida como a Lei de Recuperação Judicial e Falências, completou 20 anos. Marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, a lei ofereceu uma ferramenta sólida para as empresas buscarem sua recuperação. Ao longo dessas duas décadas, a LRJF tem desempenhado papel crucial na manutenção de empregos, no fortalecimento da economia e na tutela das empresas em dificuldades financeiras.
Embora a recuperação judicial continue sendo uma ferramenta importante no contexto empresarial brasileiro, o aumento da popularidade do turnaround reflete uma mudança significativa nas estratégias de gestão de empresas em crise. O turnaround oferece uma alternativa flexível, menos burocrática e, muitas vezes, mais eficaz para o soerguimento das empresas, permitindo-lhes superar a crise sem depender das complexidades do processo judicial.
No último mês, o STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa prevendo a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano.
Uma portaria expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a extinção das execuções fiscais de até R$ 10 mil que não tenham citado o devedor após um ano ou apreendido bens no mesmo período e que estejam paralisadas, o que, segundo o CNJ correspondem a 52% das execuções fiscais no Brasil, totalizando 27 milhões […]
As grandes e médias empresas brasileiras têm de 1º de março a 30 de maio para realizarem o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de […]
O Conselho da Magistratura, em sessão no dia 28 de março, autorizou a implantação da Vara Regional Empresarial de Caxias do Sul com competência territorial de todas as Comarcas da 9ª região do Estado Antônio Prado, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Canela, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Dois Irmãos, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, […]